Simples Nacional: prazo termina em 30 de setembro

Quem toca microempresa ou EPP e ainda não pediu o Simples Nacional tem um calendário apertado: o prazo termina em 30 de setembro de 2026; daqui em diante, a opção pelo Simples é feita sempre em setembro, com efeito no ano seguinte. O MEI fica fora dessa mudança: a opção pelo Simei continua em janeiro. A janela saiu de janeiro por causa da preparação da reforma tributária — e perder a data pode empurrar a empresa para outro regime em 2027, com mais guias e mais complexidade no caixa do mês.

O Simples Nacional unifica tributos federais, estaduais e municipais na guia DAS. Com isso, menos portais, menos boletos espalhados e uma rotina previsível de pagamento. MEIs entram automaticamente no Simei na abertura do CNPJ; microempresas e EPPs precisam solicitar a adesão no Portal do Simples enquanto o prazo estiver aberto. Se o faturamento já está perto do teto ou há sócio em outra empresa, confira as regras de extrapolação antes de clicar em “optar”.

Por que o prazo do Simples mudou para setembro

Para microempresas e EPPs, o cronograma clássico (opção em janeiro) foi antecipado para setembro de 2026. A Receita e o Comitê Gestor alinharam a adesão ao início dos testes e à transição da reforma, que substitui PIS e Cofins pela CBS a partir de 2027 e, aos poucos, ICMS e ISS pelo IBS — o IVA dual estadual/municipal e federal.

Além de entrar no Simples, a empresa pode indicar se IBS e CBS serão recolhidos pelo regime regular (Simples híbrido), fora das tabelas do Simples, ou dentro do pacote. Quem não escolher o regime regular até 30/09 permanece, no primeiro semestre, com IBS/CBS dentro do Simples, com chance de revisão em março de 2027 para o segundo semestre. É uma decisão de fluxo de caixa: compare o DAS projetado com a apuração “cheia” antes de travar o formulário.

Quem pode aderir ao Simples Nacional até 30/09

  • Microempresa e Empresa de Pequeno Porte com faturamento de até R$ 4,8 milhões/ano e atividade permitida na lista do Comitê Gestor;
  • CNPJs sem pendência cadastral ou tributária que trave a análise da Receita.

O MEI não usa esta janela: quem já tem CNPJ e quer entrar no Simei faz a opção em janeiro de 2027. Quem acompanha benefícios pode consultar atrasados do INSS. Empresa nova aberta depois de 30/09 não fica de fora: a opção pelo Simples e a escolha de IBS/CBS podem ser feitas na própria abertura do CNPJ. Já quem existe e deixa passar a data costuma só voltar a optar no ciclo seguinte — daí a urgência desta semana.

Passo a passo para pedir o Simples agora

  1. Confirme limite de faturamento e CNAE elegível;
  2. Consulte pendências fiscais e cadastrais (PGFN, Receita, Estado e município);
  3. Quite ou negocie débitos que possam gerar indeferimento;
  4. Acesse o Portal do Simples Nacional com e‑CNPJ ou conta gov.br com nível adequado;
  5. Solicite a opção pelo Simples Nacional e, se for o caso, a forma de apuração de IBS/CBS;
  6. Guarde o protocolo e acompanhe a análise até a confirmação para 2027.

Separe uma manhã só para isso: certificado vencido, procurações desatualizadas e boleto em aberto são motivos frequentes de trava de última hora. Se o contador opera o acesso, alinhe o prazo interno para no máximo 28/09 — evite deixar para o fim do prazo.

Se o pedido for negado, há em regra 30 dias corridos para regularizar a pendência a partir da ciência do termo. Regularizando no prazo, o indeferimento pode ser cancelado e a opção vale para 2027. Deixar para a última semana aumenta o risco de fila digital, certificado expirado ou acordo de dívida sem tempo de protocolar.

Checklist rápido antes de 30 de setembro

  • Certificado digital válido ou gov.br no nível exigido pelo portal;
  • Extrato de débitos zerado ou com acordo formalmente protocolado;
  • Quadro societário e estabelecimento sem irregularidade cadastral;
  • Decisão documentada sobre IBS/CBS (Simples vs. regime regular);
  • Alerta no celular para 28–30/09 e backup do protocolo em PDF.

No dia a dia, o Simples bem enquadrado reduz surpresa de guia e facilita preço de serviço e produto. Errar o regime, por outro lado, pode misturar DAS com obrigações acessórias que a equipe pequena não acompanha. Por isso o prazo de 30/09 não é detalhe burocrático: é a trava do calendário fiscal de 2027.

Abra o Portal do Simples nesta semana, rode o diagnóstico de pendências e conclua o pedido com margem — o Simples Nacional de 2027 se decide agora, não em janeiro.