Perdão de dívidas do MEI no WhatsApp: como saber se o aviso é verdadeiro

O aviso de perdão de dívidas do MEI que chega pelo WhatsApp pode ser verdadeiro, mas só se vier do número oficial e verificado do Gov.br, (61) 3207-3332, segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), citado pelo g1. O governo diz ter enviado notificações em 22 e 26 de outubro aos MEIs elegíveis. Qualquer mensagem que peça Pix, boleto ou senha não segue o padrão oficial descrito pelo ministério.

O ministério também informou ao g1 que não há previsão de ressarcimento de valores eventualmente já pagos. Por isso, entender o aviso antes de pagar uma guia antiga evita gasto que não volta.

Perdão de dívidas do MEI: como saber se o aviso é verdadeiro

A Agência Sebrae de Notícias reuniu os critérios repassados pelo MEMP:

  • Selo azul de verificação no perfil GovBR do WhatsApp.
  • A mesma mensagem precisa aparecer na Caixa Postal do aplicativo gov.br.
  • O governo não pede pagamento, transferência ou depósito pelo WhatsApp.
  • O canal oficial não pede senha nem dados bancários ou pessoais.
  • As mensagens oficiais usam botões do próprio canal, sem links soltos para endereços desconhecidos.

Se faltar qualquer um desses pontos, a recomendação da PEGN é não clicar em links nem informar dados.

Golpistas costumam criar urgência, com frases como “regularize em 24 horas ou perde o benefício”, e usar sites com endereço parecido com o do governo. Endereços oficiais terminam em gov.br. Na dúvida, digite o endereço no navegador em vez de tocar no link recebido, e nunca repasse códigos que chegam por SMS.

Os canais oficiais para conferir o seu CNPJ

A forma segura de confirmar é não responder à mensagem e consultar você mesmo os sistemas do governo, como orientam o Sebrae e o ministério:

  1. Aplicativo gov.br, na Caixa Postal: o aviso oficial também fica registrado ali.
  2. Dívida Ativa da União: no portal Regularize, da PGFN, entre com o CNPJ, clique em Consultar Dívida Inscrita e abra a aba Inscrições extintas, que mostra situação, data e motivo da extinção.
  3. Débitos ainda não inscritos: o PGMEI, no Portal do Simples Nacional da Receita Federal, mostra os períodos em aberto.
  4. Orientações gerais do MEI: o Portal do Empreendedor, no gov.br.

Exemplo de conta: um MEI que recebe pelo WhatsApp uma cobrança de “taxa de liberação” de R$ 150 para ter a dívida perdoada está diante de um pedido que o governo diz não fazer. O perdão, segundo o MEMP, não depende de pagamento.

O que a lei prevê e a condição para manter o perdão

A medida faz parte da lei sancionada em 21/10, que prevê o perdão de débitos tributários de MEIs com a União contraídos até 13 de outubro, incluindo principal, juros e multas, segundo o g1. Vale tanto para dívidas inscritas na Dívida Ativa quanto para as que ainda estão em cobrança administrativa. Os detalhes da tramitação estão no nosso texto sobre o novo teto do MEI e o perdão de dívidas.

Há uma condição: manter em dia as contribuições que vencem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, segundo o ministério. O descumprimento pode levar ao cancelamento do perdão. Na dúvida sobre uma guia, confira no PGMEI antes de pagar.

Se você já caiu no golpe

  • Registre boletim de ocorrência, que pode ser feito online na maioria dos estados.
  • Avise o seu banco imediatamente e peça a contestação da transferência.
  • Troque a senha da conta gov.br e ative a verificação em duas etapas.

Golpes que usam o Pix como isca também aparecem em outros contextos; as mudanças recentes estão no texto sobre o Pix por aproximação.